A Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), responsável pela organização da 72ª Exposição Agropecuária de Goiás, foi autuada e terá o prazo de até dez dias a contar da notificação para apresentar defesa administrativa perante o Procon Goiás. O órgão realizou nesta semana uma fiscalização no evento, em atendimento às denúncias registradas por consumidores.
No momento da fiscalização, os agentes constataram que não estava sendo vendida a meia entrada e a bilheteria informava que essa modalidade de ingresso já havia se esgotado, apesar de não constar aviso quanto ao suposto esgotamento dos ingressos disponíveis aos beneficiários da meia-entrada, conforme determina o Artigo 11 do Decreto Federal n° 8.537/2015.
Diversas irregularidades constatadas:
a) Indisponibilidade, de forma clara, precisa e ostensiva, das condições estabelecidas para o uso da meia-entrada, com a transcrição do art. 1º da Lei Federal nº 12.933/2013;
b) Indisponibilidade, de forma clara, precisa e ostensiva, dos telefones dos órgãos de fiscalização nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “b” do Decreto Federal n° 8.537/2015;
c) Inexistência de cartaz ou instrumento equivalente na entrada do estabelecimento, com informações sobre sua capacidade máxima, sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade;
d) A empresa não mantinha, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do Consumidor;
e) Indisponibilidade de placa ou cartaz, com dimensão mínima de 0,20m X 0,30m, em local visível, informando o consumidor do direito previsto na Lei Estadual n° 19.232/2016 (Lei do Troco);
f) Indisponibilidade de placa / cartaz em local visível e de fácil acesso ao consumidor, contendo o n° de telefone do Procon Goiás, nos termos da Lei Estadual n° 16.477/2009
As reclamações e denúncias ao Procon Goiás podem ser feitas pelo Disque Denúncia 151 para Goiânia e pelo telefone (62) 3201-7100 para consumidores que moram no interior do Estado, nos guichês de atendimento do Procon Goiás nas unidades dos Vapt Vupts e na sede do órgão – na Rua 8, nº 242, no Centro de Goiânia. O atendimento também é feito pela internet no ProconWeb, pelo link proconweb.ssp.gov.br
