A defini\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias para consenso sobre a reformula\u00e7\u00e3o da lei que trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) pela Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s (Alego) foi o principal resultado da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira (06\/02), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Bras\u00edlia. O encontro mediado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, teve a participa\u00e7\u00e3o do governador Ronaldo Caiado; do presidente da Alego, Bruno Peixoto; do presidente do TCE-GO, Saulo Mesquita; e do presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, Caiado refor\u00e7ou o entendimento sobre a constitucionalidade da lei goiana (Lei n.\u00ba 22.482\/2023) e ressaltou a posi\u00e7\u00e3o do Governo de Goi\u00e1s pelo \u201crespeito a todos os Poderes e os \u00f3rg\u00e3os independentes, mas com todos prestando conta para que haja fiscaliza\u00e7\u00e3o do gasto com o dinheiro p\u00fablico\u201d. \u201cVamos apresentar sugest\u00f5es, sempre consultando o gabinete do senhor ministro, para chegarmos a um texto final de concord\u00e2ncia\u201d, declarou o chefe do Executivo estadual, acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.<\/p>\n\n\n\n
Presidente da Alego, o deputado Bruno Peixoto defendeu o amadurecimento do texto. \u201cA Assembleia Legislativa tem o poder de fiscalizar e o TCE tem obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas. Estamos analisando a maneira que isso ser\u00e1 realizado\u201d, destacou ele, ao explicar que a lei est\u00e1 em vig\u00eancia, por\u00e9m com efeitos suspensos durante o prazo acordado para discuss\u00e3o das penalidades previstas no texto original. \u201cNeste prazo de 30 dias n\u00e3o haver\u00e1 aplicabilidade\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Estadual n\u00ba 22.482\/2023, de autoria do deputado estadual Talles Barreto, que tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia no STF, disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do controle externo pela Assembleia Legislativa. No artigo 6\u00ba, a norma estabelece que \u201co TCE prestar\u00e1, anualmente, contas de sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial \u00e0 Assembleia Legislativa at\u00e9 60 dias da data de abertura da sess\u00e3o do ano seguinte \u00e0quele a que se referir o exerc\u00edcio financeiro das contas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O texto foi questionado no STF pela Atricon por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A entidade alega que as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado seriam contr\u00e1rias \u00e0s prerrogativas de autonomia e autogoverno da corte de contas.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A defini\u00e7\u00e3o do prazo de 30 dias para consenso sobre a reformula\u00e7\u00e3o da lei que trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":271596,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271595"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271595"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271595\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":271597,"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271595\/revisions\/271597"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/media\/271596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271595"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jexpresso.com\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}