No primeiro dia de seu terceiro mandato, no domingo (1), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou quatro Medidas Provis\u00f3rias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gest\u00e3o federal e seus 37 minist\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n
A MP n\u00b0 1.155 garante o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milh\u00f5es de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Aux\u00edlio Brasil, que, em breve, voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia. Os R$ 200 a mais que cada fam\u00edlia vem recebendo desde junho de 2022 s\u00f3 seriam pagos at\u00e9 o fim de 2022, quando o valor original do benef\u00edcio (R$ 400) seria restitu\u00eddo, mas o governo federal pretende transformar o adicional em algo permanente.<\/p>\n\n\n\n
Com a MP 1.157, ficam estendidas at\u00e9 28 de fevereiro as isen\u00e7\u00f5es de PIS\/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do \u00e1lcool combust\u00edvel, e at\u00e9 31 de dezembro deste ano as do \u00f3leo diesel e biodiesel.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a MP 1.156 extingue a Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa) e transfere suas compet\u00eancias para os minist\u00e9rios da Sa\u00fade e das Cidades.<\/p>\n\n\n\n
Editadas pelos presidentes da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es consideradas de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, as Medidas Provis\u00f3rias s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei, ou seja, que produzem efeitos jur\u00eddicos t\u00e3o logo s\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial. Apesar disso, precisam ser posteriormente apreciadas pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado, que podem rejeitar a proposta, aprov\u00e1-la na \u00edntegra ou propor altera\u00e7\u00f5es ao texto original. O prazo inicial de vig\u00eancia de uma MP \u00e9 de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por igual per\u00edodo caso n\u00e3o tenha sido votada nas duas Casas – e se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, a MP entra em chamado regime de urg\u00eancia, paralisando as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n
Armas
Os decretos de n\u00famero 11.325 a 11.376 foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (2). A maioria (41) deles trata da estrutura regimental e funcional das pastas e das secretarias Geral; de Comunica\u00e7\u00e3o Social e de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, al\u00e9m de transferir cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a da Secretaria Especial de Assuntos Estrat\u00e9gicos para o rec\u00e9m-criado Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, que ser\u00e1 comandando pela ex-secret\u00e1ria de Or\u00e7amento do governo Dilma Rousseff, Esther Dweck.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 com o Decreto n\u00b0 11.366, Lula come\u00e7a a cumprir uma de suas promessas de campanha: reestabelecer uma pol\u00edtica de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.<\/p>\n\n\n\n
A medida reduz a quantidade de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso permitido, condicionando a autoriza\u00e7\u00e3o de porte \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da necessidade. Tamb\u00e9m suspende os registros para aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de armas e muni\u00e7\u00f5es de uso restrito por ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial tamb\u00e9m determina que, em 60 dias, a Pol\u00edcia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019 e que um grupo de trabalho seja criado para discutir uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Meio Ambiente
Os primeiros decretos assinados por Lula tamb\u00e9m incidem sobre as pol\u00edticas de combate ao desmatamento em todo o pa\u00eds. O Decreto n\u00ba 11.368 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (Bndes) a voltar a captar doa\u00e7\u00f5es financeiras destinadas ao chamado Fundo Amaz\u00f4nia para investimentos n\u00e3o reembols\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e combate ao desmatamento e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel do bioma amaz\u00f4nico. Financiado pelos governos da Noruega e Alemanha, o fundo tem, bloqueados, cerca de R$ 3,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Decreto n\u00b0 11.373 restituiu a obrigatoriedade da Uni\u00e3o destinar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados com a cobran\u00e7a de multas ambientais. Aprovado no decreto original, de julho de 2008, o percentual foi reduzido para 20% em dezembro do mesmo ano, tendo sido mantido at\u00e9 ontem.<\/p>\n\n\n\n
O Fundo Nacional tamb\u00e9m \u00e9 contemplado pelo Decreto n\u00b0 11.372, que amplia n\u00e3o s\u00f3 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no colegiado, mas das pr\u00f3prias inst\u00e2ncias do governo federal, que ser\u00e1 representado tamb\u00e9m por indicados pelos institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (Ibama).<\/p>\n\n\n\n
Revoga\u00e7\u00f5es
Lula tamb\u00e9m revogou outros sete atos de Bolsonaro. O ato normativo n\u00ba 11.369 anula o Decreto n\u00b0 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala e a Comiss\u00e3o Interministerial para o Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 11.370 extingue o Decreto n\u00ba 10.502, que estabeleceu a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. De acordo com a nova gest\u00e3o, o decreto extinto \u201csegregava crian\u00e7as, jovens e adultos com defici\u00eancia, impedindo o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n\u00b0 11.371 revoga os decretos n\u00b0 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Decreto n\u00b0 11.374 torna sem efeito tr\u00eas atos normativos editados no pen\u00faltimo dia do governo Bolsonaro. O extinto Decreto n\u00b0 11.321 concedia desconto de 50% para as al\u00edquotas do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante.<\/p>\n\n\n\n
Para anular os outros dois decretos 11.322 e 11.323, Lula restabeleceu a reda\u00e7\u00e3o original das normas modificadas no final da gest\u00e3o Bolsonaro: o Decreto n\u00b0 8.426, de 2015, trata dos percentuais para a Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados dos ganhos n\u00e3o-cumulativos aferidos por empresas. J\u00e1 o Decreto n\u00b0 10.615, de 2021, disp\u00f5e sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores(Padis), incluindo os cr\u00e9ditos financeiros concedidos \u00e0s empresas participantes.<\/p>\n\n\n\n
O presidente eleito tamb\u00e9m assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) reavalie, em 30 dias, v\u00e1rias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas ao governo e de interesse p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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